Página na internet fora do ar, pedido de dissolução de entidade representativa de cerca de 10 mil trabalhadores, lutadores a ponto de serem punidos em Conselhos de Disciplina, nos quais o procedimento é sumário para excluir, da instituição militar, profissional considerado incapaz do ponto de vista ético, moral e profissional. Assim o governo de Luiz Henrique da Silveira está tratando a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, a Aprasc. Na quarta-feira, 14, representantes de cerca de 20 entidades do movimento sindical, popular e de partidos políticos participaram da reunião do COMITÊ DE SOLIDARIEDADE À APRASC E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. A P&N foi representada por Míriam Santini de Abreu e Elaine Tavares.
Um dos assuntos discutidos foi a afronta, por parte do governo, ao princípio da liberdade de expressão e informação, consagrado na Constituição Federal. A página da Aprasc informa: Por determinação da Justiça, a pedido do governador Luiz Henrique da Silveira, o site da APRASC (www.aprasc.org.br) vai ficar fora do ar durante 90 dias. Além disso, já são 10 os soldados submetidos a Conselho de Disciplina.
Mas a Aprasc, com apoio de movimentos, entidades, grupos políticos e personalidades, segue firme na luta. Está recolhendo assinaturas em abaixo-assinado – são quase duas mil por dia apenas em Florianópolis – e organiza vigília na praça em frente à Assembléia Legislativa, em Chapecó e em Lages. Na reunião desta quarta-feira foram encaminhadas outras atividades. Uma delas será o Ato Popular Nacional Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais e em Solidariedade à Luta dos Praças e seus Familiares, programado para fevereiro.
O governo estadual tenta impedir e punir a luta dos praças desde que, para exigir o cumprimento de lei, os trabalhadores e trabalhadoras ocuparam os quartéis, de 22 a 27 de dezembro. A principal reivindicação do movimento é o cumprimento integral da Lei Complementar n° 254, aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada por LHS em 15 de dezembro de 2003. A lei reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública: incorpora abonos e gratificações aos salários, prevê reajustes salariais e cria adicional de atividade progressivo. Também avança na construção de um plano de carreira, estabelecendo a proporcionalidade remuneratória (o maior salário não pode ser superior a quatro vezes o menor salário, eliminando as graves distorções vigentes até hoje, quando a diferença ultrapassa sete vezes). Embora no caso dos oficiais os abonos de dois soldos e meio já tenham sido incorporados aos salários, os praças sofrem há três anos com os salários congelados.
A Aprasc está divulgando junto à população que já são cinco anos de promessas não- cumpridas por parte do governo estadual e inúmeras mesas de negociação, nas quais o governo sequer apresentou uma proposta de cronograma para o cumprimento prático da Lei. A luta está se fazendo com o apoio fundamental do nascente Movimento de Esposas e Familiares dos Praças. Trata-se de uma luta em defesa da segurança pública para todo o povo catarinense e em defesa da dignidade e dos direitos dos servidores públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário