Nós, cidadãos e entidades civis autônomas, vimos a público expressar nossa decepção e indignação com o dito VETO PARCIAL determinado pela presidenta Dilma Roussef ao Projeto de Lei relativo ao Código Florestal, no dia 25 de maio passado. Queremos deixar bem claro que a nosso ver, a presidenta ignorou drasticamente a vontade expressa pela população e pela sociedade civil organizada e compromissos assumidos pelo Brasil em nível internacional, como a Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, entre outros. Além disto, Dilma descumpriu frontalmente suas promessas de campanha, entre elas a de que não aceitaria leis que aumentassem o desmatamento.
Muito se escuta que o apoio e a pressão do povo sobre o governo são fundamentais para que este possa assumir com coragem um papel mais ousado nas suas políticas, principalmente porque o fortaleceria no enfrentamento com os setores conservadores e retrógados, como a bancada ruralista, e na defesa dos interesses da maioria da população.
No caso do Código Florestal, o que assistimos foi exatamente o contrário: o governo, desde o início, esteve comprometido com o agronegócio, um setor que se nega a aceitar as inovações técnicas e científicas que incluem o respeito à natureza e sua capacidade de suporte, e ainda insiste em reproduzir relações sociais e políticas que remontam ao que há de mais sórdido e desumano na historia do Brasil, como trabalho escravo, superexploração dos trabalhadores e deslocamentos de populações tradicionais. Queremos lembrar que o governo atual e sua base aliada apoiaram desde o inicio o Projeto de Lei de Aldo Rebelo, da bancada governista, e em 2011 deixou claro de que lado estava, apoiando com a maioria de seus votos este projeto que já tinha a contrariedade da SBPC, da Via campesina, do Comitê Brasil em Defesa das Florestas, do qual fazem parte entidades como WWF, Greenpeace, MST, CNBB, OAB,Via Campesina, Marcha Mundial das Mulheres, entre outros atores sociais.
Já naquela ocasião o governo recorreu a subterfúgios e jogo de cena, realizando audiências publicas onde imperou consulta a setores seletos e apoiadores da proposta do governo e/ou a surdez diante das criticas, não sem incluir manipulações dos pequenos agricultores, como se estes fossem –como agora de novo querem nos fazer crer- os principais beneficiários da dita reforma do código. Entre idas e vindas do Congresso para o Palácio, o que marcou este processo foi a falta de democracia ou falta de interesse no diálogo do governo com a sociedade organizada e a ausência de consideração com princípios básicos de direito à informação.
A nosso ver, a forma final a qual o dito Código Florestal assumiu nada mais é do que um Código Agrário que interessa apenas aos ruralistas e grandes proprietários, bem como ao capital imobiliário que diretamente é contemplado em seus interesses com as alterações, já que estas atingem diretamente as cidades e áreas urbanas.
Este verdadeiro show de horrores vivido nos últimos meses transmutou-se na pirotecnia do final de maio, quando o governo transformou o veto absolutamente parcial e limitado (12 artigos de 84, alem de 35 alterações) em uma grande vitoria, como se a presidente tivesse realmente atendido aos apelos da sociedade. Ao contrário, ao vetar irrisórios artigos (14 de 84) e ainda alterar 35, o governo Dilma, na esteira do desenvolvimentismo, consolida o seu projeto econômico de crescimento retrógado, cujos efeitos sociais e ambientais fazem coro com Belo Monte, Jirau, e as obras dos mega-eventos que já neste momento tem trazido consequências negativas para as cidades, para o meio ambiente e para as populações mais pobres.
Infelizmente o lugar ocupado pelos parlamentares catarinenses neste processo foi o mais lamentável possível: apoiado na experiência vergonhosa vivida em 2008 em SC, o governador LHS seguiu atuando nesta irresponsável “vanguarda” da alteração em âmbito nacional. Relembrando: o Código Ambiental de SC foi alterado radicalmente naquela ocasião pela maioria na votação da Assembléia Legislativa, e foi construído dando base aos interesses e a mesma perspectiva que inspirou a seguir a reforma nacional.
Até hoje motivo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, este Código Ambiental foi alvo de bravatas do então ministro Carlos MINC (PT) que ameaçou intervir no estado para garantir a legalidade ambiental. No entanto, não só naquela data não o fez, como agora presta seu apoio às mudanças nacionais e em seus estados de origem. Infelizmente se pode ver que, como dizia Marx, a história acontece primeiro como tragédia, e depois, como farsa.
É importante destacar que a situação acontece num contexto de desmantelamento de outros direitos sociais, entre eles o direito às terras tradicionalmente ocupadas e a constituição de unidades de conservação, alvo da PEC 215 que tramita no Congresso, e também PEC 438, referente ao trabalho escravo, entre inúmeras outras atrocidades que estão ou estiveram na pauta neste mesmo contexto político.
Enquanto militantes, movimentos e organizações da sociedade civil, brasileira e internacional, reunidos conjuntamente na Conferencia da Cúpula dos Povos, diante a situação do mundo exige maior rigor na legislação ambiental e no respeito aos povos tradicionais e recuperação de seus saberes, o Brasil marcou sua participação governamental na Conferência Rio +20 com a patética roupagem de Brasil - 20, aos níveis de responsabilidade social e ambiental de 1972.
Não podemos esquecer esta experiência, muito menos podemos esquecer de quem está cometendo este crime ao lado do governo e do agronegócio: eles tem nome, partidos e seguem buscando nossos votos para permanecerem no poder.
Isso é importante, pois tudo indica que se não barrarmos no judiciário nacional este crime contra a população e nação brasileira, será em nossos municípios que os crimes ambientais se realizarão pelas mãos de prefeitos e vereadores, a serviço do agronegócio e dos setores imobiliários especulativos.
Comitê em Defesa das Florestas e da Vida de SC
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