Alertamos à todos, que mesmo após o
Relatório dos Técnicos da FATMA apontarem graves problemas de crimes
ambientais e contra a saúde pública em todas as ETEs (Estações de Tratamente
de Esgoto) de Florianópolis, estas ainda permanecem funcionando de
forma irregular, como abaixo segue:
· Sem licenças ambientais de
funcionamento;
· Deterioradas, com rachaduras, vazamentos e
contaminação do solo e mananciais;
· Com operação e sistemas de tratamentos
inadequados que resultam em efluentes e resíduos
contaminados;
· Sem instalações, equipamentos, insumos,
manutenção e recursos humanos adequados;
·
Com destinação final
inadequada do esgoto nas dunas, rios, baias, manguezais, córregos, rios e
praias.
Porem, mesmo
assim a CASAN, Prefeitura e a direção da FATMA irão insistir no TAC
(termo de ajuste de conduta), sem enfrentar de vez os problemas, que
entre os piores estão os inadequados Sistemas de Tratamentos existentes e os
locais para Destinação Final dos resíduos sólidos e dos efluentes
líquidos.
Neste atual
processo de denúncias e crise no Saneamento Básico de Florianópolis, lamentamos
a trajetória política e administrativa, irresponsável, das direções da CASAN,
que seguem o caminho do sucateamento e desqualificação do serviço prestado, da
insolvência financeira, que são a ante-sala da sua privatização total da CASAN e
do Saneamento, setor e serviço estratégico essencial, para a sociedade, que deve
ser tratada não como mercadoria, mas como infra-estrutura básica e universal do
direito à saúde das famílias e salubridade da nossa cidade, do direito ao meio
ambiente saudável e sustentável, e de apoio à produção dos frutos do mar.
Nós, do Fórum da
Cidade, dos movimentos sociais e ambientais, temos claro o papel que pode e deve
desempenhar a CASAN na oferta deste direito coletivo e universal. Estamos
cientes que a privatização deste serviço, só servirá para torná-lo mercadoria à
serviço do capital e de sua irrevogável necessidade de obter lucro e não para
atender ao nosso direito vital de saúde pública, do bem estar e sustentabilidade
da sociedade e do meio ambiente, com qualidade de vida digna para todos e para
nossas futuras gerações.
Por isso também
lamentamos e denunciamos as ações irresponsáveis do Governo do Estado, que levou
a CASAN ter 49% das ações privatizadas, após aprovar na ALESC o projeto do
Governador para "sanear a CASAN vendendo ações", e sem alterar sua gestão
politiqueira. Contra isso, exigimos do Governo do Estado, da ALESC e do TCE,
ações contra a privatização de recomposição do patrimônio público, para que
a CASAN esteja à serviço da sociedade, da saúde e do meio ambiente. É preciso
por fim ao cabide de emprego e contratações sem concurso público, a
terceirização das suas funções, ao uso de cargos de direção como trampolins
e caixas de campanha, para se elegerem e aos seus apadrinhados nas eleições
municipais e gerais.
Diante desta
situação da CASAN e da conivência da Prefeitura e da pouca ação da direção da
FATMA, diante dos históricos crimes ambientais e contra a saúde
pública, exigimos também a apuração e responsabilização criminal e civil dos
titulares, executores, licenciadores e fiscalizadores desta política pública
municipal, para que se cumpra a função social do saneamento básico, expressa na
Lei federal 11.445/2007, Lei municipal 7.474/2007 e no Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico.
Fazemos um apelo especial e destacamos o
papel importante que devem e podem cumprir os servidores técnicos, da FATMA e da
CASAN, na execução adequada da Política de Saneamento, colocando suas funções,
competências e conhecimento à serviço da população, e da gestão ética e
democrática da FATMA e da CASAN, denunciando os casos de interferência
política que promovam irregularidades.
Na mesma medida
de qualificação técnica e isenção, na análise das ETEs, feitos pelos técnicos da
FATMA (apesar da sua direção política), esperamos que atuem as diretorias e
servidores técnicos da CASAN, na busca de soluções e operação adequada dos
serviços, sob pena de responsabilidade técnica com as manipulações da
direção da CASAN e Prefeitura, que deveriam orientar e garantir qualidade e
eficiência no serviço prestado.
Para tanto é
preciso total Transparencia e Controle Social nas ações da CASAN e
Prefeitura, que negam informações solicitadas pela sociedade civil e pelo
Conselho de Saneamento-COMSAB, sobre os contratos, financiamentos, projetos,
licenças, obras e operação dos serviços de oferta de água e tratamento de
esgoto.
Defendemos
também, diante do papel que desempenha Florianópolis no montante estadual dos
serviços da CASAN, que o setor de usuários da sociedade participe do Conselho
Fiscal da CASAN, para conter a sua privatização em curso e para afirmar o
caráter público e a qualidade do serviço, e que a participação de todos os
conselheiros não sejam remuneradas, sob qualquer forma ou espécie.
Por último,
frente aos crimes ambientais e contra a saúde pública, revelada por nós,
comprovado pelas ações do ICMBio e o Relatório dos Técnicos da
FATMA, exigimos a revisão dos atuais projetos e contratos da CASAN e dos
recursos disponibilizados (a exemplo do que fizemos em 2009), para
realizar ações emergenciais nas atuais ETEs, para que se cumpra a
salvaguarda da saúde e do meio ambiente, que são princípios e objetivos
da Lei Federal e Municipal que regulam o financiamento da Política de
Saneamento.
Neste sentido exigimos da
CASAN, Prefeitura e FATMA, através do Ministério Público, Tribunal de Contas e
da ALESC:
1. Paralização imediata das obras sem controle
social e em desacordo com a
Lei 11.445, Lei 7.474, o PLAMISAB, os Termos de Acordos, os projetos e as
condicionantes dos contratos de financiamentos.
2. Bloqueio de qualquer nova ligação nas atuais
ETEs, até que se resolvam definitivamente os crimes e problemas existentes
apontados pelos técnicos da
FATMA, ICMBio e pelos Conselheiros do COMSAB.
3. Criação de força tarefa (com representação municipal, estadual e
federal, com participação e controle social) para analisar as deficiências do
Sistema de Tratamento e Esgotamento Sanitário em operação, visando
soluções para a imediata realização de obras, serviços, compra de
equipamentos e contratação de pessoal, para solucionar as irregularidades de
todas as Estações de Tratamento (qualidade do tratamento, operação e
manutenção, e localização adequada da destinação final dos esgotos
tratados).
4. Execução de novos Relatórios de Analises
para as demais ETEs públicas e privadas em operação, avaliando a
qualidade das etapas de tratamento, operação e manutenção e detalhar com rigor a
qualidade final dos efluentes, de todas as ETEs.
5. Execução de Relatório do Sistema das Redes
Coletoras, Emissários Terrestres e Estações Elevatórias, e mais urgente
ainda, o adequado tratamento e destinação final dos resíduos solidos e
efluentes líquidos.
6. Execução de relatórios de análises
urgentemente dos aqüíferos da ilha e dos serviços municipal de Captação,
Armazenamento, Tratamento e Distribuição de Água
Potável.
7. Revisão e suspensão de todas as licenças
expedidas pela FATMA e elaboração de novos EIA/RIMAS com Termos de Referencias,
elaborados em conjunto pela FATMA, ICMBio e IBAMA, vinculadas a realização de
novas Audiências Públicas.
8. Realização de aditivos e revisões dos atuais
contratos (como ocorreu em
2008/2010), para garantir soluções necessárias nas ETEs existentes, frente as
emergências que a saúde pública e ao meio ambiente nos
exigem.
9. Abertura de Inquérito Público Investigatório
de responsabilidade Civil e Criminal, contra a Presidência da CASAN e da FATMA, o
Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saneamento, o Presidente da FLORAM
e o Secretário da Vigilancia Sanitária do Município e de qualquer servidor que
tenha participado por ação e/ou omissão do uso da função pública, que resultaram
nos atuais crimes ambientais e contra a saúde pública; crimes contra o
patrimônio e orçamento público; e crimes de improbidade administrativa no cargo
público. Este Inquérito Investigatório, busca promover a moralidade da coisa
pública e a devida recomposição e indenização, a serem pagas pelos possíveis
contraventores, aos cofres públicos.
10. Ato seguinte, que se cumpram as novas
metas de expansão das redes coletoras e das novas unidades de tratamentos
previstos no PLAMISAB. Porem destacamos que este serviço, em nosso
município, por estar situada numa região com bacias de enormes recursos
hídricos, com manguezais, córregos, rios e lagoas, e diante da conurbação urbana
com 5 municipios, interligados por baias e beira-mar, territórios de produção
alimentar, requer muito mais planejamento e solução adequada (técnica, ambiental
e financeira). Requer inevitavelmente gestão pública consorciada, entre os 7
municipios. Advogamos por Consórcios Públicos Regional, pois
comparando eficiencia e eficacia, das gestões isoladas dos municípios, frente a
uma possível gestão publica consorciada, veremos que estamos perdendo enormes
quantias de recursos disponíveis para recursos humanos, equipamentos,
instalações, obras e na prestação dos serviços, com qualidade adequada para a
região metropolitana e seu meio ambiente.
11. Solicitamos elaboração de estudos para a
Revisão Social da Tarifa dos serviços de Água e Esgoto, frente ao seus
valores reais e específicos de produção e oferta, e também frente aos usos
diferenciados do consumidor residencial e do setor de serviços, comercial e
industrial. Este estudo deve ser apresentado para debate e aprovação na I
Conferencia Municipal de Saneamento Básico, que propomos seja realizada em
Março/Abril de 2013.
12. Estas
considerações acima, devem estar na base da realização do Contrato de
Concessão dos serviços, que deve ser celebrado entre a CASAN e Prefeitura.
Porem, defendemos que o Contrato de Concessão, que foi recentemente celebrado
de forma fraudulenta, considerado juridicamente nulo, seja executado no
primeiro semestre de 2013, com instrumentos de participação e controle social
previstos em lei (a ser garantido pelo próximo Prefeito e Camara de
Vereadores a ser eleita nestas eleições 2012). Até lá, que permaneça o atual
Convenio de Cooperação, assinado em 2007 e, que se faça junto ao COMSAB o
devido balanço patrimonial da CASAN no município, para integrar cláusulas
do futuro Contrato, e os relatórios de realização das contra-partidas da
CASAN ao município, previstas neste atual Convenio de
Cooperação.
Florianópolis, 07 de agosto
de 2012
LOURECI RIBEIRO arquiteto e
urbanista
Membro da CMAS - Camara de
Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade
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