tag:blogger.com,1999:blog-3298461746381303051.post6275613625834787763..comments2023-12-21T14:16:57.578-08:00Comments on Pobres e Nojentas: Polícia ambiental fecha as bombas do Campeche Beach ClubUnknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3298461746381303051.post-31378145987120459002011-03-17T10:04:33.452-07:002011-03-17T10:04:33.452-07:00Para fins de esclarer aos leitores da legislação a...Para fins de esclarer aos leitores da legislação aplicável ao caso. <br /><br />A CRFB/88, descreve em seu art. 225 determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.<br /><br />No mesmo sentido o art. 23 da carta magna, ainda descreve a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção ambiental em todas as esferas do meio ambiente, descrevendo em seu inciso “VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.<br /><br />Na mesma esteira a lei 6.938/81, a qual diga-se de passagem constitui a política nacional do meio ambiente, veio para, na conformidade do seu art. 4º,III - visar “III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”<br /><br />Assim, para mesma lei, conforme art. 3º, V, recurso ambientais constituem “V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.”<br /><br />Porem, sem mais delongas quanto a competência, que por sua vez poderia ser dar em laudas e laudas a escrever, pontualmente, em nosso pais, já desde 1997, existe lei especifica tratando da matéria de recursos hídricos, qual seja, a Lei 9.433 de janeiro 1997.<br /><br />Tal,institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que leciona em seu art. 12, V que estão sujeitos a outorga do Poder Público, alem dos direitos de captação, derivação, extração etc.., outros usos quaisquer alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.<br /><br />Pontualmente, no art. 14 da mesma lei, determina que tal licença será alvo do Poder Público Federal, com possibilidade de delegação de competência para os Estados Federados ou seja, inicialmente compete ao IBAMA e por delegação a FATMA.<br /><br />E respondendo pontualmente a pergunta, o artigo 49, II da Política Nacional de recurso Hídricos, leciona que Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, o inicio ou implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;<br /><br />Assim, verifica-se que existe a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos hídricos tanto superficiais como subterrâneos, possuindo a referida lei inclusive, sanção administrativa especifica, dada a sua importância, conforme se pode observar no seu art. 50.<br /><br />Espero sanar duvidas e ponho-me a disposição, para sanar outras que venham a surgir na agradável e entusiástica esfera do Direito Ambiental pelo Email jusadv@bol.com.br.Reginaldo Pereira Rossinoreply@blogger.com